A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 16, um projeto de lei que prevê enviar ao regime disciplinar diferenciado os condenados pelo assassinato de policiais ou militares — no exercício da função ou em decorrência dela. O texto segue para a sanção do presidente Lula (PT).
O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até dois anos.
Também entrará no regime diferenciado quem for condenado por matar ou tentar matar cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau daqueles militares — e em razão dessa condição.
A regra se aplica inclusive aos presos provisórios (pegos em flagrante, por exemplo). A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
