O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram, nesta quinta-feira 9, por unanimidade, a regulamentação dos pagamentos de penduricalhos a membros do Judiciário.
O resultado do julgamento atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal que limitou o pagamento de benefícios concedidos a servidores públicos e que excedem o teto remuneratório constitucional de 46,3 mil reais.
Segundo a regra estabelecida pelo STF, indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ficar limitados a 35% do salário dos ministros do Supremo.
Além disso, fica limitado a 35% do teto também o auxílio por tempo de serviço. Com isso, os salários de juízes, promotores e procuradores podem chegar a 78,8 mil reais no fim da carreira.
A resolução aprovada pelo CNJ e pelo CNMP autoriza o pagamento de auxílio-moradia e gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade. No entanto, a decisão do STF extinguiu os auxílio-moradia, creche e natalidade.
Outros benefícios que deveriam ser cortados após a decisão do Supremo foram mantidos, como o pagamento de licença remuneratória para cursos no exterior e de gratificação por encargo de curso ou concurso.
O CNJ frisou que o pagamento do auxílio-moradia valerá somente para magistrados que ocupam cargos de assessoramento em tribunais e não estão em sua lotação original.
