A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 8, um projeto de lei que aumenta as multas aplicáveis pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e cria uma taxa de fiscalização a ser paga à agência pelo setor regulado. O texto segue para o Senado.
Segundo o projeto, as multas da ANP, atualmente na faixa entre 5 mil e 5 milhões de reais, terão reajuste de 4,7 vezes, passando para 23,5 mil a 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade.
Importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados, por exemplo, é uma infração que poderá ser penalizada com a faixa de 94 mil a 23,5 milhões de reais.
A proposta também inclui novas infrações relacionadas ao descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e à obrigação de comprovar a adição de biocombustíveis, prevendo sanções proporcionais ao volume não adicionado.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
