A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 7, um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscalização. A proposta segue para análise do Senado.
A proposta, encabeçada por Alceu Moreira (MDB-RS) e relatada por Neto Carletto (Avante-BA), condiciona o aval para exercício das atividades reguladas pela ANP à autorização do acesso a esse tipo de dados.
As empresas já em funcionamento terão de providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar no setor. O prazo e a forma para isso serão definidos em regulamento.
De acordo com o texto, a ANP passará a ter acesso, de forma permanente, a dados e informações das Notas Fiscais Eletrônicas de operações comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).
Os autores defendem que o projeto busca melhorar a fiscalização da obrigatoriedade de adicionar biocombustíveis (etanol e biodiesel) ao combustível de origem fóssil (gasolina e diesel, por exemplo). Os dados fiscais também poderão flagrar casos de adulteração.
O texto aprovado prevê 180 dias para a edição de regulamentos e a assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
