A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (4/11), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a estados, ao Distrito Federal e aos municípios contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo. A proposta, de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL), altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe a contratação de operações de crédito nesse período.
O principal objetivo da proposta é permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições mais favoráveis de mercado para renegociar débitos antes do fim de suas gestões. O projeto foi relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que apresentou um parecer favorável à aprovação, incluindo uma emenda que visa ampliar a transparência das operações de crédito.
De acordo com o texto aprovado, a exceção à regra vigente não permitirá a entrada de recursos livres nem o aumento do endividamento dos entes federativos. A intenção é substituir obrigações existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, evitando a transferência artificial dos custos para a administração seguinte.
O parecer do relator destaca que as operações de crédito deverão seguir critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Um dos critérios fundamentais é que o valor presente da nova dívida não pode ser superior ao da obrigação original, assegurando que a renegociação não resulte em um aumento da carga financeira para os próximos gestores.
A aprovação do PRS 50/2026 ocorre em um contexto em que muitos estados e municípios enfrentam dificuldades financeiras, exacerbadas pela pandemia de COVID-19 e pela crise econômica que se seguiu. A possibilidade de renegociar dívidas pode ser vista como uma medida de alívio para as gestões que se aproximam do fim, permitindo que os novos administradores não herdem um passivo ainda maior.
Entretanto, a proposta também levanta preocupações sobre a responsabilidade fiscal. Especialistas alertam que, embora a renegociação possa trazer alívio imediato, é fundamental que os governantes utilizem essa ferramenta com cautela, evitando comprometer a saúde financeira a longo prazo dos entes federativos.
Além disso, a emenda que visa aumentar a transparência das operações de crédito é um ponto positivo, pois pode ajudar a garantir que a população tenha acesso a informações sobre como os recursos estão sendo geridos e quais são os impactos das renegociações nas finanças públicas.
Com a aprovação na CAE, o projeto segue agora para votação no plenário do Senado, onde poderá ser discutido e, eventualmente, aprovado ou rejeitado. A expectativa é que a proposta seja analisada rapidamente, dada a urgência que muitos governadores e prefeitos têm em reestruturar suas dívidas antes do término de seus mandatos.
