O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proíbe o funcionamento de empresas que operam sites de apostas online, conhecidas como bets. A defesa ocorreu durante uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas no Brasil.
Messias argumentou que a medida provisória foi uma ação necessária para proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país. Ele enfatizou que o Estado tem o direito e o dever de interromper atividades econômicas que possam comprometer direitos fundamentais. “O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, afirmou.
O advogado-geral destacou que a regulamentação das apostas online não foi eficaz em proteger a população, citando que as restrições à publicidade e os mecanismos de fiscalização e controle não foram suficientes. “Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, completou.
Audiência Pública e Reações
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é o relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades buscam a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano, argumentando que a proibição das apostas online pode ter impactos negativos na economia e no setor de jogos.
Os representantes das entidades que contestam a medida afirmaram que a regulamentação das apostas poderia trazer benefícios, como a geração de empregos e a arrecadação de impostos. Eles argumentam que a proibição pode levar à informalidade e à falta de controle sobre as atividades de apostas, o que poderia aumentar os riscos associados ao jogo.
Durante a audiência, foram ouvidos especialistas e representantes da sociedade civil que apresentaram diferentes perspectivas sobre o tema. Enquanto alguns defendem a proibição como uma medida de proteção social, outros acreditam que a regulamentação poderia ser uma alternativa mais viável para lidar com os problemas associados às apostas online.
Contexto e Implicações Jurídicas
A Medida Provisória 1.394 foi editada em um contexto de crescente preocupação com os impactos sociais e econômicos das apostas online. A decisão do governo de proibir essas atividades reflete uma tentativa de responder a esses desafios, mas também levanta questões sobre a liberdade econômica e os direitos dos operadores de jogos.
A discussão no STF poderá estabelecer precedentes importantes sobre a capacidade do Estado de regular atividades econômicas em nome da proteção social. A decisão que será tomada pelo tribunal poderá influenciar não apenas o futuro das apostas online no Brasil, mas também a forma como outras atividades econômicas são regulamentadas em relação aos direitos da população.
Com a audiência pública, o STF busca ouvir diferentes vozes sobre o tema antes de tomar uma decisão que pode ter repercussões significativas para o setor de jogos e para a sociedade como um todo. A expectativa é que a corte analise não apenas os aspectos legais da medida, mas também os impactos sociais e econômicos que a proibição pode acarretar.
