A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolou uma ação civil pública na Justiça solicitando a indenização de R$ 50 milhões para os moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, afetados pela Operação Contenção. O valor pleiteado será destinado a obras nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além de serviços de atendimento psicossocial.
A Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025, resultou na morte de 122 pessoas, incluindo cinco policiais e 117 civis. O defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), destacou que a operação não apenas expôs a vida dos moradores a riscos, mas também gerou traumas profundos, com relatos de agressões físicas, invasões de domicílios e furtos de bens. “Foi uma tentativa de reocupação territorial que resultou em derramamento de sangue”, afirmou.
“Nesta ação, estamos buscando a condenação do Estado para que disponibilize tratamento diferenciado em prol da saúde mental de todos esses moradores, cujo território ficou marcado pelo episódio de maior letalidade policial do Brasil, sem prejuízo a proteções individuais, relacionadas aos danos causados a cada um”, destacou Santos.
Um caso emblemático mencionado na ação é o de Ronaldo Julião da Silva, um pedreiro de 46 anos, assassinado no dia da operação. Silva, natural de Campina Grande (PB) e pai de seis filhos, não tinha antecedentes criminais. A DPRJ argumenta que a omissão do Estado comprometeu não apenas a preservação do local e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que seu corpo foi abandonado e exposto em via pública.
Relatório e Fundamentação
A ação civil pública fundamenta-se em um relatório da organização Human Rights Watch, que evidenciou o descumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, a conhecida ADPF das Favelas. O relatório apontou a falta de uso de câmeras corporais por agentes de segurança durante a operação, um recurso considerado essencial para garantir a transparência nas ações policiais e proteger tanto a população quanto os próprios policiais.
Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH, ressaltou que a ausência de câmeras corporais dificulta a elucidação de crimes e compromete a proteção dos direitos dos moradores. “Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma proteção para o bom policial, evitando acusações injustas”, explicou.
Nunes também criticou os “excessos inadmissíveis” cometidos durante a operação, questionando como uma ação destinada à reocupação territorial poderia resultar em danos aos próprios moradores, incluindo invasões de domicílios e ofensas à integridade física.
A DPRJ ainda se apoia em um relatório elaborado em conjunto com o Projeto Mirante, que foi enviado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para auxiliar nas investigações sobre os eventos da operação.
Andamento das Investigações
O MPRJ está conduzindo uma investigação abrangente, que inclui mais de 4 mil horas de gravações de câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos de agentes públicos. O material está sendo analisado pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), que busca identificar possíveis divergências entre os relatos e as provas, a fim de reconstruir as circunstâncias de cada incidente.
Além disso, técnicas de preservação tridimensional de imagens dos corpos foram utilizadas para reexaminar as perícias, e o MPRJ realizou perícias complementares no Instituto Médico Legal (IML). O trabalho inclui a preservação e análise de arquivos digitais, garantindo a integridade das provas e o cumprimento dos procedimentos de cadeia de custódia.
O Gaesp também está ativamente buscando testemunhas e realizando escuta de familiares das vítimas, tendo já ouvido 45 parentes. O Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV/MPRJ) está prestando apoio psicossocial aos familiares, oferecendo orientações e encaminhamentos para serviços públicos de saúde e proteção.
*Com informações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
