O governo do estado do Rio de Janeiro anunciou que pretende concluir a licitação para a aquisição de câmeras corporais para as forças de segurança até março de 2027. A medida surge como uma resposta a demandas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) após a Operação Contenção, que resultou em 122 mortes em outubro de 2025, tornando-se a operação policial mais letal da história do estado.
O cronograma de licitação foi apresentado em uma reunião entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MPRJ (Gaesp/MPRJ) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP). O promotor de Justiça Fabio Corrêa enfatizou a importância das câmeras como uma ferramenta essencial para aumentar a transparência nas operações policiais, preservar provas e fortalecer a fiscalização das atividades policiais, além de garantir a segurança dos próprios agentes.
“Nosso objetivo é garantir que os equipamentos sejam utilizados de forma efetiva, com regras claras para o armazenamento e o acesso às imagens”, afirmou Corrêa.
Além da aquisição das câmeras, o MPRJ também discutiu questões relacionadas ao armazenamento das imagens capturadas pelos dispositivos. O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, ressaltou a necessidade de que as imagens sejam mantidas sob a guarda do Estado, permitindo acesso direto e imediato para órgãos de fiscalização e autoridades responsáveis por investigações e ações penais.
Recomendações do MPRJ
O MPRJ não apenas solicitou a ampliação do número de câmeras, mas também recomendou melhorias nos mecanismos de fiscalização e treinamento dos agentes, além da implementação dos dispositivos em operações policiais.
Essas recomendações fazem parte do cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como a ADPF das Favelas. A decisão do STF estabelece regras que devem ser seguidas durante operações policiais, incluindo o uso proporcional da força, a instalação de câmeras nas viaturas e a elaboração de planos para reocupação de áreas dominadas por organizações criminosas.
Além disso, a ADPF determina a participação da Polícia Federal em investigações relacionadas a milícias e ao tráfico de drogas interestadual e internacional, reforçando a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as ações policiais no estado.
A implementação das câmeras corporais e as demais recomendações do MPRJ visam não apenas aumentar a transparência nas operações, mas também proteger os direitos dos cidadãos e assegurar que as ações policiais sejam realizadas de maneira responsável e ética. A expectativa é que, com a adoção dessas medidas, haja uma redução na violência e um fortalecimento da confiança da população nas instituições de segurança pública.
