A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, enfatizou a necessidade de os pais reforçarem o uso de mecanismos de supervisão parental nas plataformas digitais, durante um evento realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) nesta terça-feira (20). O evento, intitulado “Conectar é preciso, proteger é essencial”, abordou a importância da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente em um contexto onde o acesso à internet se torna cada vez mais comum entre os jovens.
Wimmer destacou que, conforme o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), os provedores de serviços digitais são obrigados a disponibilizar, de forma gratuita, ferramentas de supervisão parental. Essa legislação, que faz parte do ECA Digital, amplia a atuação da ANPD na regulamentação e fiscalização dos direitos digitais de crianças e adolescentes, buscando garantir um ambiente online mais seguro.
“É possível prevenir o acesso a uma grande gama de conteúdos inapropriados, além de pactuar dentro de casa tempos de uso de tela. O amadurecimento de uma criança ou adolescente é um processo muito frágil e está cheio de riscos”, afirmou a diretora, que possui doutorado em políticas de comunicação e cultura.
Comparação com a vida real
Wimmer fez uma analogia impactante ao comparar a liberdade de navegação na internet para crianças com deixá-las sozinhas em uma “rua perigosa”. Para ela, essa comparação ilustra a responsabilidade dos pais em supervisionar o uso da internet pelos filhos. “Não faz sentido que eu possa deixá-lo desacompanhado”, disse, enfatizando que a proteção deve começar em casa, onde os responsáveis precisam estabelecer limites e orientações claras sobre o uso da tecnologia.
“O pilar que precisa realmente ser amadurecido é o de dentro de casa porque não adianta ter um ambiente ricamente protetivo se os responsáveis entregam celular na mão do filho de 7 anos para que faça o que bem entender”, complementou Wimmer.
A diretora também ressaltou que o ECA Digital é resultado de um esforço conjunto entre diferentes grupos sociais e políticos, visando a proteção de populações vulneráveis. Ela defendeu que o ambiente digital deve ser um espaço que promova a liberdade de expressão e o acesso à informação, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos usuários e evita a coleta excessiva de dados pessoais.
Direitos e responsabilidades
Miriam Wimmer argumentou a favor da ANPD como uma autoridade administrativa autônoma, responsável pela proteção dos direitos no ambiente digital. Ela destacou a importância de mecanismos de supervisão parental que respeitem a privacidade e a proteção de dados, evitando a coleta excessiva de informações que possa comprometer outros direitos fundamentais.
Ela também mencionou que a legislação não aceita a autodeclaração como um método válido para a definição de idade, exigindo que os provedores de serviços implementem mecanismos de controle mais rigorosos. “Existe uma exigência de vinculação de contas de menores de 16 anos à conta dos responsáveis legais”, afirmou, ressaltando que essa abordagem é inovadora em comparação com outros países que optaram por proibir o uso de redes sociais por jovens.
Desafios e estatísticas alarmantes
A diretora apontou que o ECA Digital traz inovações significativas ao coibir práticas manipulativas e o uso excessivo de serviços digitais. Ela destacou que a ANPD estabelece requisitos mínimos de segurança para evitar comportamentos problemáticos, que podem ser sancionados. “Todas essas condutas são passíveis de serem sancionadas”, afirmou.
Wimmer contextualizou que a legislação brasileira não visa proibir o acesso a redes sociais, mas sim criar um ambiente de confiança que permita o controle adequado da experiência online dos jovens. Durante o evento, Cristina Carvalho Pinto, presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), alertou para o alarmante fato de que 40% das crianças e adolescentes brasileiros estão enfrentando casos de cyberbullying, o que representa cerca de 16 milhões de jovens afetados por essa forma de violência.
