O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho, que exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes para a revogação de benefícios.
Guerra fiscal
O caso em questão envolve a chamada guerra fiscal entre os estados, um fenômeno que se intensificou nas últimas décadas, onde estados competem entre si para atrair investimentos por meio da concessão de benefícios fiscais. A Corte analisou ações apresentadas pelos estados de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto editado pelo governo de São Paulo em 2020, que encerrou a isenção de ICMS para mercadorias enviadas para Áreas de Livre Comércio da Região Norte, impactando diretamente as economias locais dos estados que recorreram ao STF.
Em janeiro deste ano, o atual governo de São Paulo decidiu retomar a isenção, mas limitou o benefício até 30 de setembro, o que gerou novas discussões sobre a legalidade e a necessidade de aprovação pelo Confaz para tais mudanças. A decisão do STF, portanto, reafirma a importância do conselho na regulação dos benefícios fiscais, evitando que estados tomem decisões unilaterais que possam prejudicar a arrecadação e a competitividade de outros estados.
Durante o julgamento, a maioria dos ministros, por 6 votos a 3, seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que argumentou que a revogação unilateral de benefícios fiscais prejudica os demais estados e fere o princípio da cooperação federativa. O entendimento da ministra foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin.
Por outro lado, o ministro Luiz Fux abriu a divergência, defendendo que os estados têm autonomia para revogar benefícios sem a necessidade de aprovação prévia do Confaz. Fux foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, que também sustentaram a ideia de que a autonomia dos estados deve ser respeitada em questões fiscais.
A decisão do STF tem implicações significativas para a dinâmica fiscal entre os estados, uma vez que estabelece um precedente claro sobre a necessidade de consenso no Confaz para a revogação de benefícios fiscais. Isso pode impactar a forma como os estados planejam suas políticas fiscais e como competem entre si por investimentos.
Além disso, a decisão pode influenciar futuras discussões sobre a reforma tributária no Brasil, uma vez que a guerra fiscal é um dos pontos críticos que precisam ser endereçados para garantir uma maior equidade e justiça no sistema tributário nacional. A expectativa é que essa decisão leve a um maior diálogo entre os estados e o Confaz, promovendo uma gestão mais colaborativa e menos conflituosa dos benefícios fiscais.
