Prévia: O Supremo Tribunal Federal confirmou a proibição de empresas devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial, reforçando a proteção do Estado contra a inadimplência. A decisão, unânime, foi tomada em 21 de agosto de 2026.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece um marco importante na legislação tributária brasileira. A Corte validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte, que impede empresas que são consideradas devedoras contumazes de pedirem recuperação judicial. Essa norma, instituída pela Lei Complementar 225/2026, visa proteger o Estado de práticas de inadimplência sistemática.
O julgamento ocorreu em 21 de agosto e foi decidido por unanimidade no plenário virtual do STF. A ação que questionava a norma foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que a proibição poderia restringir o acesso à Justiça e ser uma forma coercitiva de cobrança de tributos.
Entendimento do Relator
O voto do relator, ministro Flávio Dino, foi fundamental para a decisão. Ele destacou que a legislação serve como uma proteção para o Estado contra empresas que não cumprem suas obrigações fiscais de maneira reiterada. Segundo Dino, a preservação da empresa deve ser garantida apenas àquelas que atuam de boa-fé e com lealdade fiscal.
“O princípio da preservação da empresa deve recair sobre unidades que operam sob a égide da boa-fé e da lealdade fiscal, hipótese que não se coaduna com o agir do devedor contumaz”, afirmou o relator.
O entendimento do relator foi apoiado por todos os ministros presentes na votação, incluindo nomes como Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Essa unanimidade reforça a posição do STF em relação à inadimplência fiscal e suas consequências para a recuperação judicial.
Definição de Devedor Contumaz
A Lei Complementar 225/2026 introduziu a figura do devedor contumaz, que se refere a empresas que adotam a inadimplência como estratégia de negócios. Essa definição é crucial para a Receita Federal, que busca fortalecer a conformidade tributária e garantir uma concorrência leal no mercado.
Importante ressaltar que a norma não visa penalizar empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas sim aquelas que planejam a inadimplência para obter vantagens competitivas. As consequências para os devedores contumazes incluem a perda de benefícios fiscais e a impossibilidade de contratar com o Poder Público.
Antes de ser classificado como devedor contumaz, o contribuinte tem a oportunidade de se defender em um processo administrativo. Até julho de 2026, a Receita Federal já havia enquadrado 22 empresas nessa categoria, evidenciando a seriedade da questão e a necessidade de um controle mais rigoroso sobre a inadimplência fiscal.
