Prévia: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) classificou os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos, decidindo que a prescrição não se aplica aos pedidos de indenização. Essa decisão abre caminho para a responsabilização do Estado brasileiro por suas ações durante o massacre de 2006.
Em uma votação histórica, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por maioria, os Crimes de Maio como uma grave violação de direitos humanos. O julgamento, realizado no dia 12 de agosto de 2026, rejeitou a prescrição dos pedidos de indenização relacionados a esse caso emblemático, que envolveu a morte de pelo menos 545 pessoas em São Paulo, muitas delas com indícios de execução.
O relator do caso, ministro Teodoro Santos, argumentou que, devido à natureza das violações cometidas, as regras de tratados internacionais devem prevalecer, impedindo a aplicação da prescrição. Essa decisão significa que ainda há tempo para que o Estado brasileiro seja responsabilizado e indenize as vítimas ou suas famílias.
A ação foi proposta pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo. Com a decisão do STJ, o caso retornará ao Tribunal de Justiça de São Paulo, onde será julgado o mérito da ação civil pública que busca responsabilizar o Estado pelas atrocidades cometidas durante o massacre.
Decisão histórica
A Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio, que atuam como amici curiae no processo, consideram essa decisão um marco jurídico. Ela estabelece que a responsabilização civil do Estado por essas violações é imprescritível, abrindo caminho para reparações às vítimas e seus familiares.
A advogada Caroline Leal, da Conectas, destacou a importância do julgamento em entrevista à Agência Brasil. “Esse é um julgamento histórico. Embora não tenha sido unânime, a maioria reconheceu os Crimes de Maio como uma grave violação dos direitos humanos, afirmando que a imprescritibilidade se aplica tanto a crimes da ditadura quanto a crimes ocorridos em períodos democráticos”, afirmou.
Leal também ressaltou que essa decisão do STJ “define o futuro da reparação para graves violações de direitos humanos”, reforçando que o Estado democrático de direito deve garantir a proteção da vida, desafiando a ideia de que apenas crimes da ditadura seriam imprescritíveis.
Os Crimes de Maio
Os Crimes de Maio referem-se a uma série de ataques perpetrados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), seguidos de uma retaliação policial que resultou em mais de 500 mortes em todo o estado de São Paulo. Muitas dessas mortes ocorreram sob circunstâncias que indicam execução por parte de agentes policiais. Este episódio, que completou 20 anos em maio passado, continua a ser um tema relevante nas discussões sobre direitos humanos e a responsabilidade do Estado.
