O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, limitou nesta sexta-feira 27 o acesso a dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.
Com a ordem de Moraes — em caráter liminar —, o Coaf só pode fornecer informações e relatórios de inteligência financeira (RIF) nos seguintes casos:
- Existência de procedimento formal: o RIF só pode ser fornecido se houver investigação criminal ou processo administrativo sancionador formalmente instaurado;
- Identificação objetiva do investigado: a requisição deve conter declaração expressa da autoridade assinada, confirmando que o alvo é formalmente investigado, acompanhada do ato de instauração do procedimento;
- Pertinência temática estrita: deve haver demonstração concreta da necessidade do acesso aos dados sobre o objeto da investigação;
- Proibição de fishing expedition: o RIF não pode ser a primeira ou a única medida da investigação;
- Extensão a Ordens Judiciais e CPIs: requisições vindas do Judiciário ou de Comissões Parlamentares de Inquérito também devem seguir esses critérios;
- Vedações expressas: é proibido o uso de RIFs para instruir Verificações de Notícia de Fato, Verificações Preliminares (VPI/VPA), sindicâncias não punitivas ou auditorias sem natureza sancionadora.
A determinação de Moraes ampliou uma decisão expedida anteriormente. Em agosto do ano passado, o ministro suspendeu todos os processos no País que discutem a validade de provas obtidas pelo Ministério Público por meio de relatórios financeiros elaborados pelo Coaf.
Agora, segundo Moraes, novos relatos dão conta de que agentes da Receita Federal utilizariam os RIFs para instaurar apurações informais e clandestinas.
Esses dados sensíveis seriam usados para identificar alvos e praticar constrangimento e extorsão. Já em janeiro deste ano, o ministro abriu um inquérito para apurar se Coaf e Receita Federal vazaram dados de ministros do STF e de seus familiares.
A decisão de Moraes ocorre no contexto das investigações envolvendo um suposto esquema de fraudes capitaneado pelo Banco Master. A colunista do jornal O Globo Malu Gaspar revelou um contrato da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, para defender os interesses do Master.
Em nota, o escritório da advogada admitiu a contratação e detalhou o escopo do serviço que deveria ser prestado. O contrato foi encerrado em novembro de 2025, quando o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Master.
