A Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu, por 3 votos a 0, anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por um discurso transfóbico no plenário da Câmara em 8 de Março de 2023, Dia Internacional da Mulher.
Em abril do ano passado, a juíza do TJ-DFT Priscila Faria da Silva havia sentenciado Nikolas a pagar 200 mil reais por danos morais coletivos devido ao episódio em que vestiu uma peruca e proferiu declarações discriminatórias sobre pessoas trans. Na ocasião, chegou a dizer que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
O deputado recorreu e a Quarta Turma resolveu, nesta quarta-feira 25, acolher a apelação e derrubar a decisão da primeira instância. O argumento é que a conduta de Nikolas está sob a proteção da imunidade parlamentar, uma vez que as afirmações ocorreram no exercício do mandato e dentro da Câmara.
A ação partiu da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Para as entidades, o ato do deputado configurou crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBT+.
Ao condenar Nikolas no ano passado, Priscila Faria da Silva escreveu que as declarações “desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio“. Além disso, “descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transsexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”.
