Prévia: O Superior Tribunal de Justiça determinou que o estado de São Paulo crie um protocolo para a atuação das forças policiais em manifestações, visando garantir o uso adequado da força. A decisão, que atende a um pedido da Defensoria Pública, busca evitar abusos durante protestos.
Em uma decisão recente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impôs ao estado de São Paulo a responsabilidade de elaborar um protocolo que regulamente a atuação das forças policiais em manifestações públicas. O acórdão, datado de 16 de junho e divulgado em 26 de junho, estabelece um prazo de 60 dias para a apresentação do documento.
A medida surge em resposta a um pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que, desde 2014, busca regulamentar a atuação da Polícia Militar durante protestos. O pedido foi motivado por episódios de violência policial registrados entre 2011 e 2013, que incluíram detenções em massa e o uso excessivo de força.
Contexto da Decisão
Na ação inicial, a Defensoria Pública destacou a utilização de munição tática, como balas de borracha e bombas de efeito moral, sem justificativa adequada. O relator do caso no STJ, ministro Paulo Sérgio Domingues, enfatizou que o direito à crítica e à manifestação deve prevalecer sobre os interesses individuais das autoridades públicas.
Embora a segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo tenha considerado que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança, o STJ acolheu o recurso da Defensoria. O tribunal reconheceu a omissão do estado na regulamentação e no controle dos excessos cometidos pela Polícia Militar.
O ministro Domingues ressaltou que a intenção da Defensoria não é impedir a atuação da polícia, mas estabelecer diretrizes que definam quando e como a força policial deve ser utilizada, priorizando um uso proporcional e progressivo da força.
A decisão também reafirma que a Constituição Federal garante o direito a manifestações pacíficas e que as forças de segurança devem avaliar cuidadosamente quando a situação exige uma resposta mais contundente.
Entre as exigências do protocolo a ser elaborado, estão a proibição do uso de armas de fogo e balas de borracha, salvo em situações específicas, e a necessidade de identificação visível dos policiais. Além disso, o documento deve incluir a participação de organizações civis na sua elaboração, por meio de audiências públicas.
O governo do estado de São Paulo confirmou que foi notificado sobre a decisão e que a Procuradoria Geral do Estado está analisando as implicações do acórdão. A expectativa é que a criação desse protocolo contribua para uma abordagem mais equilibrada e respeitosa nas manifestações públicas, garantindo os direitos dos cidadãos e a segurança dos agentes envolvidos.
